Mucuri: Vereadores aprovam o PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025
O PPA define diretrizes, metas e objetivos da gestão pública municipal através de propostas apresentadas pela população e pelos poderes Legislativo e Executivo
Iniciada às 16 horas desta terça-feira (14/12), com a presença dos 13 Vereadores, a 5ª Reunião Extraordinária da Câmara de Mucuri teve matéria única em pauta, conforme prevê o Regimento Interno, que foi a apresentação, discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 005/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Plano Plurianual – PPA – para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.”
Por 12 votos favoráveis, o PPA foi aprovado com a inclusão de Emenda Modificativa proposta pelas Comissões Permanentes da Câmara, que são:
I – Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação;
II – Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária;
III- Comissão de Agricultura, Indústria, Obras, e Serviços Públicos;
IV – Comissão de Ação Social, Direitos Humanos e Meio Ambiente;
V – Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Desporto, Lazer e Turismo.
A emenda fundamentou-se no art. 249, com os seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara.
O QUE É O PPA
O Plano Plurianual é elaborado a cada quatro anos, como instrumento de planejamento governamental realizado a médio prazo, que define procedimentos, objetivos e metas para cada ente federativo, ou seja, para municípios, estados e União.
Seu propósito é estabelecer diretrizes, metas e objetivos da gestão pública através de propostas apresentadas pela população e pelos poderes Legislativo e Executivo visando ao desenvolvimento do Município.
De acordo com a Constituição, nos municípios o PPA funciona da seguinte maneira: em seu primeiro ano de mandato, o prefeito formula um plano orçamentário para quatro anos, de forma que as políticas públicas tenham continuidade durante o período.
OBRIGAÇÃO DO GESTOR
O gestor municipal fica obrigado a fazer um planejamento estratégico e seguir tudo o que ficar definido no PPA. Dessa forma, não se corre o risco de ocorrer a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para a população.
Dentro do PPA, além das propostas de melhorias e necessidades básicas da população, estão descritos os valores que serão investidos em cada área e projeto ao longo dos próximos 48 meses. Sua vigência vai de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025.
Fonte: Portal da Câmara Municipal de Mucuri
