Vereador Amaral quer ‘REFIS’ para pessoas físicas – dívidas de água, IPTU e outros – e para micros e pequenos empreendedores
Por Rubem Gama
Na 28ª Reunião Ordinária da Câmara que será realizada na tarde desta terça-feira, 16, o vereador Ademar Amaral (PSB), apresenta – dentre outras proposituras – Indicação solicitando ao Poder Executivo que envie Projeto de Lei ao Poder Legislativo, autorizando o REFIS – Programa de Refinanciamento de Dívidas, para pessoas físicas (dívidas de água, IPTU e outros) e para os micro e pequeno empreendedores, que necessitam regularizar seus débitos.
A indicação será apresentada, discutida e votada pelo seus pares. Se aprovada, será encaminhada para a o Executivo que, depois de observada a viabilidade jurídica através de parecer da Procuradoria Geral do Município – caso seja pelo deferimento – deverá redigir um Projeto de Lei sobre o tema e enviá-lo à Câmara para apreciação e votação.
Este programa – REFIS -, já vem sendo implantado em vários municípios do brasileiros e se destina a regularizar créditos da decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais: Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além das Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais.
Os cidadãos que aderirem ao ‘REFIS’ poderão regularizar suas dívidas e cumprir com as obrigações que, na grande maioria, foi impossibilitada em virtude dos impactos gerados pela pandemia de Covid-19. Através deste Programa, além de ajudar na economia do município, a arrecadação de tributos poderão ser investidos em melhorias na saúde, segurança e outras áreas do município.
Percebe-se, então, a preocupação do Vereador Ademar Amaral em proporcionar melhorias na qualidade de vida dos mucurienses, e que não tem medido esforços para exercer seu mandato com afinco e determinação.
