Robertinho sanciona Leis aprovadas pela Câmara, que garantem o acesso de Mucuri ao novo Programa Minha Casa Minha Vida
A Prefeitura de Mucuri, por meio de dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, avança na busca por soluções habitacionais para a população de baixa renda. Aprovadas pela Câmara de Vereadores na 1ª Sessão Extraordinária de 2023, realizada na última terça-feira, 04 de julho, as leis autorizam a adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, e a realocação de recursos para atuar como contrapartida em convênios habitacionais.
A Lei Ordinária nº 846/2023, sancionada pelo Prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (UB), permite que a Prefeitura desenvolva ações e disponibilize recursos para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais destinadas aos munícipes enquadrados na faixa 1 do programa. Essa faixa contempla famílias de baixa renda, tanto na zona urbana quanto na zona rural, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei 11.977/2009 e Medida Provisória 1.162/2023.
Para viabilizar a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida, o Poder Executivo Municipal está autorizado, conforme o Artigo 2º da lei, a celebrar Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com Instituições Financeiras autorizadas. Essas instituições devem comprovar a especialização técnica necessária para a execução do programa. Além disso, o Poder Executivo poderá realizar ajustes e aditamentos ao TAC, visando a consecução dos objetivos do programa. Também estão previstas ações complementares para estimular o programa nas áreas rurais e urbanas.
No âmbito da Lei Ordinária nº 847/2023, aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Prefeito Robertinho é autorizada a abertura de um Crédito Adicional Especial. Essa medida permitirá que a Prefeitura destine recursos no valor de R$850.000,00 como contrapartida para o Programa Minha Casa Minha Vida. Esses recursos serão realocados do orçamento municipal, com a devida autorização legislativa.
Com essas ações, a Prefeitura de Mucuri reforça seu compromisso com a habitação popular e busca soluções para o déficit habitacional no município. A participação no Programa Minha Casa Minha Vida garantirá moradias adequadas para as famílias de baixa renda. A destinação dos recursos como contrapartida mostra o empenho do poder público municipal em oferecer melhores condições de vida para a população.
