Teixeira de Freitas: Belitardo cometeu irregularidades em contratações de temporários, diz TCM; corte impõe multas
Por Rubem Gama* com informações do TCM/BA
Na sessão realizada em 25 de outubro, os conselheiros da 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) analisaram os atos de admissão de pessoal temporário apresentados pelo prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Gusmão Pontes Belitardo, relativos ao ano de 2021. O auditor responsável pelo processo, Antônio Emanuel Andrade de Souza, considerou essas admissões irregulares e impôs duas multas ao gestor, totalizando R$8 mil em sanções.
Os processos seletivos em questão tinham como objetivo a contratação temporária direta em caráter excepcionalíssimo, para lidar com situações de risco ou emergente interesse público. Como justificativa, o gestor emitiu o Decreto Municipal 406/2021, que declarou estado de emergência em saúde pública no município de Teixeira de Freitas.
Entre as irregularidades apontadas, a relatoria destacou a falta de uma lei específica que permitisse a dispensa do processo seletivo simplificado, a fundamentação legal incompleta dos contratos celebrados, a ausência da publicação da autorização formal do gestor competente e o não cumprimento do prazo para o envio da documentação. Além disso, em um dos processos, foi verificada a contratação de um servidor por um período superior a 180 dias, e no outro, a admissão de profissionais que não estavam estritamente ligados às ações de combate à pandemia da Covid-19.
A 1ª Câmara do TCM é composta pelos conselheiros Ronaldo Sant’Anna, Plínio Carneiro Filho e Aline Peixoto, bem como pelos auditores Antônio Carlos da Silva e Antônio Emanuel de Souza. Vale ressaltar que há a possibilidade de recurso em relação a essa decisão, permitindo que o gestor apresente argumentos adicionais em sua defesa.
