Câmara de Mucuri realiza duas Sessões nesta terça-feira (26/09)
A Câmara Municipal de Mucuri realiza, nesta terça-feira (26/09) a partir de 14h a 23ª Sessão Ordinária de 2023, no Plenário Casa do Cidadão.
A Ordem do Dia é a análise, discussão e votação de uma denúncia por infração político-administrativa apresentada pelo Vereador André de Jesus Flores, o “André do Sindicato” (REDE), contra o Prefeito Municipal de Mucuri, Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (UB). A denúncia está em conformidade com o artigo 5º do Decreto-Lei 201/1967.
O Presidente da Câmara Municipal de Mucuri, Exmo. Sr. Alexandre Deolinda Seixas, o “Xandão Seixas” (Podemos), convocou os vereadores para uma Segunda Sessão Extraordinária, que ocorrerá no mesmo dia, às 15h30.
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Na reunião, será apreciada a Resolução nº 002/2023, de autoria da Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação, que trata da apreciação do Recurso n° 001/2023, interposto contra o ato do Presidente da Câmara que determinou o arquivamento do Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria do Vereador André de Jesus Flores, protocolado sob o número 148/2023.
Segundo o Procurador Jurídico da Câmara, Dr. Aquino Jorge Borges Najar, o Projeto de Lei Ordinária nº 007/2023 possui um vício de iniciativa que o torna inconstitucional.
O vício de iniciativa ocorre quando um projeto de lei sobre uma matéria privativa ou reservada a uma determinada autoridade é proposto por uma pessoa que não tem a competência exigida para tal.
As Sessões da Câmara de Mucuri são transmitidas ao vivo através da Rádio Três Corações FM 97,5 e do Canal oficial da Câmara no Youtube. Acompanhe.
