Câmara de Mucuri aprova Projeto de Lei do Executivo Municipal para reestruturação administrativa
Por Rubem Gama*
Na 20ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na última terça-feira (05/09), no Plenário Casa do Cidadão, na Câmara Municipal de Mucuri, o Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei Complementar Nº 002/2023, com o objetivo de promover uma reestruturação administrativa na cidade. O projeto é de autoria do prefeito
O prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, popularmente conhecido como Robertinho, do partido União Brasil, encaminhou o projeto com uma mensagem a Câmara de Vereadores, destacando a necessidade de adequação da estrutura administrativa do município às mudanças realizadas pela legislação federal. Segundo a mensagem, as alterações na legislação federal trouxeram inovações que demandam ajustes na estrutura administrativa local.
O projeto de lei complementar tem como objetivo principal a criação do Departamento de Contabilidade Geral do município, subordinado à Secretaria Municipal de Finanças. Essa mudança visa atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (CIAFIC), cuja responsabilidade de manutenção e gerenciamento cabe ao Poder Executivo.
O Departamento de Contabilidade Geral terá diversas atribuições, incluindo a administração da contabilidade geral do município, o gerenciamento do CIAFIC, a emissão de pareceres sobre consultas contábeis, a elaboração de balanços e demonstrativos contábeis, entre outras atividades essenciais para a gestão contábil e financeira da cidade.
Além disso, o projeto de lei complementar prevê a criação do Setor de Normas e Custos, vinculado ao Departamento de Contabilidade Geral, com a finalidade de padronizar e normatizar os procedimentos contábeis e financeiros do município.
Outras mudanças propostas incluem a criação do Setor de Contabilidade da Prefeitura, subordinado ao Departamento de Contabilidade Geral, responsável por executar atividades relacionadas à elaboração do orçamento anual e plurianual, controle da execução orçamentária, processamento de despesas, controle de contratos e convênios, entre outras.
O PLC Nº 002/2023 também prevê a criação de cargos em comissão para atender às novas demandas da estrutura administrativa.
O prefeito Robertinho destacou a importância dessas mudanças para a gestão eficiente dos recursos públicos e o cumprimento das obrigações legais. Ele solicitou a tramitação do projeto em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. A reestruturação administrativa proposta pelo Executivo Municipal visa aprimorar a gestão financeira e contábil da cidade, buscando garantir maior transparência e eficiência na administração pública.
