Paralisação dos servidores públicos de Mucuri incitados pelo Sindiservim é ilegal e abusiva
Por Rubem Gama – Atualizado em 16 de maio de 2023 às 10h08
O Prefeitura Municipal de Mucuri alega que a paralisação, anunciada pelo Sindicato dos Servidores do Município de Mucuri para terça e quarta-feira (16 e 17/05) é “ilegal e abusiva”, já que as reivindicações alegadas foram todas atendidas pelo Executivo Municipal, dentro da legalidade, e por se tratar de serviços essenciais. Além do que, não há nenhuma negociação em andamento, visto que, um dos requisitos para deflagrar uma paralisação/greve, é que haja negociação exaustiva. É fundamental: a) comprovar o processo negocial e b) negociar com a autoridade competente.
Na última sexta-feira (12/05), a Prefeitura de Mucuri reconheceu, oficialmente, os direitos de 201 servidores públicos ignorados por gestões anteriores, acrescentando-se às 210 incorporações já reconhecidas nos últimos dois anos.
O governo concedeu gratificações a servidores municipais efetivos com 10 ou 20 anos de serviço, resultando em um aumento salarial de 25% para mais de 400 funcionários. Além disso, todos os períodos de férias e assiduidades foram regularizados, com a atualização de 198 gratificações de assiduidades e 20 licenças prêmio. Embora algumas solicitações tenham sido negadas por motivos discricionários ou irregularidades, todas as demais licenças prêmio estão atualizadas.
O advogado Robson Carlos Pereira Silva, chefe Municipal de Gabinete e secretário Municipal de Administração, assegura que todas as obrigações do município de Mucuri para com os servidores públicos estão em dia. Não há atrasos em diárias para motoristas, insalubridades ou pagamentos por extensão de carga horária. A gratificação por estímulo de aperfeiçoamento segue o artigo 32 do Estatuto do Servidor Público Municipal, embora não existam entidades educacionais superiores conveniadas. Os sábados letivos são cumpridos conforme o calendário escolar. Os pagamentos a aposentados e as decisões judiciais são cumpridos rigorosamente. A revisão inflacionária de 2022 foi realizada de acordo com a legislação superior e o projeto de Lei 2022/2023 já foi enviado ao Poder Legislativo. Alterações no Plano de Carreira são de responsabilidade da categoria. Todas as solicitações pertinentes aos assuntos dos servidores são atendidas pela Procuradoria Geral do Município.
