Mucuri: Documentos enviados ao TCM evidenciam ausência de irregularidades e Poder Legislativo rejeita denúncia contra a gestão do prefeito Robertinho

Por unanimidade, vereadores da Câmara Municipal de Mucuri decidiram pelo não acolhimento da denúncia contra o prefeito Robertinho, considerando que a denúncia já havia sido enviada ao TCM e ao MP, além do ofício do Gabinete do Prefeito que apresentou documentos evidenciando a ausência de irregularidades

Por Rubem Gama* – Atualizado em 10 de maio às 9h38 – Imagem: Youtube

Nesta terça-feira (09/05), a Câmara Municipal de Mucuri decidiu, em sua 9ª sessão ordinária de 2023, arquivar a denúncia de infração político-administrativa – Protocolo Geral nº 072/2023, de autoria do vereador André de Jesus Flores, o “André do Sindicato” (REDE), contra a gestão do prefeito do município de Mucuri Roberto Carlos Figueiredo Costa, ‘Robertinho’ (UB), que alegava supostas irregularidades no contrato firmado com a empresa Pilar Projetos & Serviços Ltda., para reforma e adaptação do prédio para implantação da Clínica Municipal de Fisioterapia no distrito de Itabatã. A denúncia foi rejeitada por unanimidade – 11 votos a 0 – entre os 12 parlamentares presentes. O suplente do vereador André, Flávio Oliveira (REDE), foi convocado, mas não compareceu, e o presidente da Câmara Municipal, Alexandre Deolinda Seixas, ‘Xandão Seixas’ (Podemos), via de regra, não vota, exceto se houver empate.

Entenda o caso

O vereador André, autor da denúncia, havia apresentado a mesma acusação a outros órgãos de controle, incluindo o Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). No entanto, em resposta às alegações, o prefeito Robertinho enviou um ofício detalhado, refutando todas as alegações e enfatizando que não houve irregularidades no processo de licitação, na prorrogação do prazo, nem nos valores do aditivo.

O ofício de Robertinho, número GPR 43/2023, respondia à notificação recebida em 4 de maio de 2023 e aborda detalhadamente o contrato nº TP07-22, celebrado com a empresa Pilar Construtora e Incorporadora Ltda. O contrato, resultado da licitação Tomada de Preços n° TP7-2021, foi firmado em 17 de fevereiro de 2022 e visava à execução de serviços de reforma de edificação para adequação da unidade onde será implantada a Clínica Municipal de Fisioterapia, no distrito de Itabatã.

O prefeito esclareceu que a prorrogação do prazo de vigência do contrato foi necessária devido a uma quantidade significativa de chuvas na região, resultando em atrasos na obra. Além disso, justificou-se que a adição de itens no contrato foi necessária para a implementação de melhorias não incluídas no projeto inicial. Todos os procedimentos e ações foram encaminhados ao TCM nas respectivas datas dos eventos.

Votação

Os vereadores basearam suas justificativas de voto em duas premissas principais: a denúncia já havia sido protocolada no MP e no TCM pelo denunciante, e o ofício do prefeito, devidamente acompanhado de documentos comprobatórios, evidenciava que não havia procedimentos irregulares que justificassem o acolhimento da denúncia.

Ao final da sessão, com a rejeição unânime da denúncia, o presidente da Câmara Municipal declarou o arquivamento do caso. Com isso, fica clara a lisura e integridade do julgamento dos parlamentares, que com maturidade e firmeza analisaram corretamente e tomaram a devida decisão. O episódio ainda evidencia a robustez das instituições democráticas, o respeito ao devido processo legal e a responsabilidade da gestão do prefeito Robertinho frente aos órgãos de controle.