Ex-prefeito de Nova Viçosa tem contas de 2020 rejeitadas pelo TCM e sofre representação no MP
Contas são relativas ao exercício de 2020 e foram consideradas irregulares
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) emitiu parecer prévio, nesta terça-feira, 26, recomendando a rejeição das contas da prefeitura de Nova Viçosa na gestão do ex-prefeito Manoel Costa Almeida, o “Manoelzinho da Madeira” (UB).
As contas são relativas ao exercício de 2020 e foram consideradas irregulares, essencialmente, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano de exercício do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Após a aprovação dos votos com o parecere, o qual sugere a rejeição destas contas pela Câmara Mnicipalde Vereadores de Nova Viçosa, os conselheiros relatores apresentaram Deliberações de Imputação de Débito (DID), propondo multa de R$2 mil para o ex-prefeito Manoel Costa Almeida, pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.
Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. Cabe recurso das decisões.
Fonte: Tribunalde Contas dos Municípios da Bahia
