Prefeitura de Mucuri: Decreto torna público o encerramento do Processo Seletivo Simplificado 001/2020 com validade até 02 de abril de 2021

Na última sexta-feira, 12, a Prefeitura de Mucuri publicou no Diário Oficial dos Municípios decreto sobre a extinção de vínculos precários com servidores públicos do último Processo Seletivo nº 001/2020.

O Decreto de nº 2573/2021, de 12 de março de 2021, assinado pelo prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o ‘Robertinho’ (DEM), foi motivado pela estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/00) e, considerando, dentre outras razões, a validade – um ano – deste Processo Seletivo Simplificado, que foi homologado em 02/04/2020, conforme edição 2.425 do Diário Oficial do Município.

Observa-se, ainda, que os atos de admissão de pessoal decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020 não foram remetidos ao Tribunal de Contas dos Municípios, para efeito de apreciação da legalidade e registro, violando o disposto na Resolução TCM nº 167/90.

O Decreto considera, também, a ilegalidade do Processo Seletivo, visto que sua realização se deu em período vedado a contratações, tanto pela legislação eleitoral, quanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com as considerações do decreto, não há, ao longo de todo o processo administrativo, qualquer declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Ou seja, o Processo Seletivo Simplificado 01/2020 estava comprometendo a preservação e a regularidade de pagamento dos vencimentos dos servidores municipais e das contribuições previdenciárias, bem como a manutenção dos serviços públicos essenciais.

O prefeito Robertinho, em submissão a lei precisou, num ato de extrema prudência, aplicar um “remédio amargo”, mas, que cura. Se não o fizesse agora, os danos posteriores causados ao erário e aos Servidores Públicos de Mucuri, seriam irreparáveis.

“Nesse momento, mais do que nunca, preciso de toda compreensão possível do povo mucuriense. Sei que não agradam a muitos – e dói em mim também -, mas estas decisões tomadas por mim, tem por objetivo exclusivo concertar aquilo que estava torto, adequando o nosso município de Mucuri a legalidade, a moralidade. Mais uma vez afirmo: quero governar Mucuri com a marca da submissão a lei e a ordem. Não vou me afastar um milímetro sequer daquilo que está no meu coração que é fazer do município de Mucuri um lugar melhor para se viver”, enfatizou Robertinho.

Por Rubem Gama