Prefeitura de Mucuri: Decreto torna público o encerramento do Processo Seletivo Simplificado 001/2020 com validade até 02 de abril de 2021
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Na última sexta-feira, 12, a Prefeitura de Mucuri publicou no Diário Oficial dos Municípios decreto sobre a extinção de vínculos precários com servidores públicos do último Processo Seletivo nº 001/2020.
O Decreto de nº 2573/2021, de 12 de março de 2021, assinado pelo prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o ‘Robertinho’ (DEM), foi motivado pela estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/00) e, considerando, dentre outras razões, a validade – um ano – deste Processo Seletivo Simplificado, que foi homologado em 02/04/2020, conforme edição 2.425 do Diário Oficial do Município.
Observa-se, ainda, que os atos de admissão de pessoal decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020 não foram remetidos ao Tribunal de Contas dos Municípios, para efeito de apreciação da legalidade e registro, violando o disposto na Resolução TCM nº 167/90.
O Decreto considera, também, a ilegalidade do Processo Seletivo, visto que sua realização se deu em período vedado a contratações, tanto pela legislação eleitoral, quanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com as considerações do decreto, não há, ao longo de todo o processo administrativo, qualquer declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Ou seja, o Processo Seletivo Simplificado 01/2020 estava comprometendo a preservação e a regularidade de pagamento dos vencimentos dos servidores municipais e das contribuições previdenciárias, bem como a manutenção dos serviços públicos essenciais.
O prefeito Robertinho, em submissão a lei precisou, num ato de extrema prudência, aplicar um “remédio amargo”, mas, que cura. Se não o fizesse agora, os danos posteriores causados ao erário e aos Servidores Públicos de Mucuri, seriam irreparáveis.
“Nesse momento, mais do que nunca, preciso de toda compreensão possível do povo mucuriense. Sei que não agradam a muitos – e dói em mim também -, mas estas decisões tomadas por mim, tem por objetivo exclusivo concertar aquilo que estava torto, adequando o nosso município de Mucuri a legalidade, a moralidade. Mais uma vez afirmo: quero governar Mucuri com a marca da submissão a lei e a ordem. Não vou me afastar um milímetro sequer daquilo que está no meu coração que é fazer do município de Mucuri um lugar melhor para se viver”, enfatizou Robertinho.
Por Rubem Gama
A paz!!
Precisamente é importante que o povo saia do vÃcio maligno de terça nós fazer!!
De fazer de conta!!