Mucuri: O SINDISERVIM, mais uma vez entra na justiça para garantir os direitos dos servidores que vem sendo descumpridos pela atual administração

O SINDISERVIM – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mucuri, ajuizou Ação Civil Coletiva perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Comarca de Mucuri, com o objetivo de obter a condenação do Município a implementar o direito à revisão geral anual das remunerações dos servidores.
A ação tramita na comarca de Mucuri sob n. 8000473-42.2016.8.05.0172, com valor da causa fixado em pouco mais de 2 milhões de reais.
Esse direito constitucional foi regulamentado em Mucuri através da Lei Complementar n. 30/2008, art. 241.
Mesmo com todo esse conjunto normativo favorável, os servidores públicos de Mucuri nunca receberam qualquer recomposição das perdas inflacionárias, omissão administrativa que tem causado profundo prejuízo de ordem material.
Com a condenação do município ao fim do processo, os servidores públicos receberão a revisão remuneratória com base nos índices INPC acumulados de 2011 até a data da decisão definitiva.

Apenas de 2011 a 2015 a desvalorização inflacionária já alcança o percentual de 30,54%. Com a aplicação imediata desse percentual sobre a folha de pagamento o impacto seria de aproximadamente quase 1 milhão de reais.
Além do efeito financeiro imediato com a aplicação dos índices INPC acumulados dos últimos anos, a ação judicial pede ainda que o Município seja condenado a pagar a cada servidor público os valores retroativos do período de 2011 até a data da decisão definitiva. Mais informações na nota em anexo.

Com informação do SINDISERVIM